Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), ...

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Q397634

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397634 Direito Tributário

Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.

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