A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto...

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Q57870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.

a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.

se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.

a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.

se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

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