Home Concursos Públicos Questões Q1992757 INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1992757 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República | Q1992757 Direito Tributário INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Alternativas A O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária. B A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade. C A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo. D A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro