Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e ...

Questões de assuntos semelhantes

• O ECA dispõe que
• A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112,...
• Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude
• Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,
• A justiça restaurativa é um processo comunitário, não somente jurídico, que se refere a procedimentos específicos, em que a palavra “justiça”...