Home Concursos Públicos Questões Q331508 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331508 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. , Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz | Q331508 Direito Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. B É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso. C É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional. D Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitamse ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro