Avalie as seguintes afirmativas: 1. De acordo com o que ...
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Q331515
Direito Penal
Avalie as seguintes afirmativas:
1. De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considerase autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.
2. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.
3. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
4. Dispõe o DecLei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa.
Assinale a alternativa correta.
1. De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considerase autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.
2. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.
3. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
4. Dispõe o DecLei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa.
Assinale a alternativa correta.
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