Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

CORRETA LETRA A.

Fiz por exclusão.

II) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

 III)  Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.

Lei 6.404/76 -         

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

        I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

Sempre estudando, na verdade, não dá pra responder por exclusão. Parece uma questão fácil, já que os itens II e III são mamão com açúcar.

Contudo, sobra o item I e as alternativas A e E.

Resposta: A.

Afirmativa I: CERTO. É o que determina o art. 107, I, da Lei 6.404/1976

 Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

Afirmativa II: ERRADO. A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC).

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

(...)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Afirmativa III: ERRADO. Estabelece a Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.

Fonte: TEC Concursos

I - CERTO. Art. 107, I da Lei das S.A. 

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil;

II - ERRADO. O art. 475-N do CPC elenca como títulos executivos judiciais (...) a sentença arbitral.

III - ERRADO. Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.