De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depo...

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Q197582

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197582 Direito Penal

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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