Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156717
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC),
em processo que trate de direito que admite autocomposição, a
fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico
processual bilateral que tenha como objeto