No que tange a permissão de saída, assinale a resposta IN...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q418351 Direito Penal
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
__________________________________________________________________________________
A) Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira. 

A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 120, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

__________________________________________________________________________________
B) Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente. 

A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 120, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

__________________________________________________________________________________
C) Pode ser concedida para tratamento médico. 

A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 120, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

__________________________________________________________________________________
D) Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio. 

A alternativa D está INCORRETA, pois não há previsão na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) de permissão de saída para estudo em estabelecimento fora do presídio.

Há previsão de saída temporária (não de permissão de saída) para essa finalidade no artigo 122 da LEP:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

__________________________________________________________________________________
Resposta: ALTERNATIVA D 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento (A) ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente(B), descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico(C) (parágrafo único do artigo 14).


A permissão de saída é dada em situações de emergência, quando o preso não pode esperar. No caso da matéria acima, o diretor do complexo penitenciário não pode esperar o julgamento para enviá-la ao hospital: ou a pessoa que está com uma hemorragia é tratada imediatamente, ou ela morre.

A permissão de saída – que não pode ser confundida com a saída temporária – não é um benefício ao preso: é uma obrigação do Estado. O Estado é obrigado a cuidar do preso. Ele é responsável pela vida, saúde e dignidade de quem está sob sua tutela. Se a pessoa já estiver condenada, o tempo em que ela permanece internada no hospital conta como tempo de pena cumprido. Se ainda não estiver condenado, o tempo que ficar internada vai ser abatido da pena final se houver condenação (é o que chamamos de detração penal).

Lembrando: 

Permissão de saída: Diretor do Estabelecimento ( somente com escolta ) 

Saída Temporária: Juiz da execução ( tem outros requisitos, ver art.123 da LEP ) 

Complementando o comentário.

Caso o preso necessite de tratamento médico, ele pode se valer do artigo 120, II da LEP, porém, este inciso faz referência, erroneamente, ao parágrafo único do artigo 14 da LEP, sendo que na verdade a referência é ao parágrafo 2º do artigo 14, que diz:  "Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.", ou seja, não é qualquer atendimento médico que autoriza a permissão de saída. 


Vale lembrar: Permissão de saída diferente de Saída temporária.

Regime Fechado: Permissão de saída.
  -> Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
  -> Necessidade de tratamento médico.

Regime Semi Aberto: Saída temporária.
  -> Visita à família
  -> Estudar
  -> Participação de atividades para o retorno do convívio social

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo