Home Concursos Públicos Questões Q102139 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102139 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q102139 Direito Penal Assinale a alternativa correta. Alternativas A A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. B Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução. C Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário. D A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão. E Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado. Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro