Pedro, bacharel em direito, interpôs reclamação junto ao...
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Q331569
Direito Processual Civil - CPC 1973
Pedro, bacharel em direito, interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível, no valor de vinte salários mínimos. Entretanto, por ser bacharel e se considerar um excelente aluno, recusou a assistência por advogado. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar que: