A partir da definição legal de tributo, considerando-se o a...

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Q843976

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843976 Direito Tributário

A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Tributo é toda prestação pecuniária, podendo constituir sanção de ato ilícito.

Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo vedado o uso de unidades fiscais para indexação.

Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.

A característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita originária do tributo.

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