De acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, qu...

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Q843993

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843993 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a alternativa correta:

O atendimento ao público, no tabelionato de protestos, será, no mínimo de cinco horas diárias.

O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Na contagem de prazo para o registro do protesto, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

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De acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, qu...

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