Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de ...

 
A alteração da redação não alterou o sentido do texto original: a delegação ainda é possível. Vejamos o texto vigente:
 
B) ERRADO. Uma única entidade ficará encarregada das funções de regulação e de fiscalização.



C) CERTO. A alternativa está em consonância com o que dispõe o art. 6º da Lei n. 11.445/07:



D) ERRADO. O art. 18 exige um sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos, e não um sistema contábil único.



E) ERRADO. A alternativa contraria o teor do art. 19, §6º da lei 11.445/07:

 

Gabarito do Professor: C

COMENTÁRIOS

Todas as alternativas podem ser avaliadas a partir da Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

(A) Incorreta.

Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.

(B) Incorreta.

Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

(C) Incorreta.

Art. 19. (?)

§ 6o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

(D) Correta.

Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

(E) Incorreta.

Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Mege

Abraços

A) Art. 8  Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do   e da 

B) Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.

C) Art. 6  O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

D) Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

E) Art. 19

(...)

§ 6  A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

Comentário muito bem pontuado do Lúcio Weber, já carinhosamente conhecido por aqui como o imbatível guerreiro Lúcio.

Eu me recuso e GOSTAR de um comentário onde a pessoa simplesmente reproduziu as questões de um cursinho.

ué, Flaviane, me poupou de ir ao Google. o negócio aqui é produtividade, não é pra criar doutrina.