Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ...
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Q1226732
Direito Ambiental
Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas
podem ser responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às
pessoas jurídicas:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
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