O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianç...

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Q242932

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

o consumo de bebidas alcoólicas.

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

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