De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela par...

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

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