Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ...

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, MICROEMPRESAS e empresas de pequeno porte

DAS PARTES

          Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o INCAPAZ, o PRESO, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a MASSA FALIDA e o insolvente civil.

****   SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM (VIDE BANCO DO BRASIL)

            NÃO PODEM SER PARTES:

-        INCAPAZ  (relativamente incapaz)        Q670353

         -       MASSA FALIDA      

            -       INSOLVENTE CIVIL

Q464414

§ 1o        AUTOR =    Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:    

-      as pessoas físicas CAPAZES, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;     

Q405330   Q670357  Q621583

 -     as pessoas enquadradas como MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Q580186      Q800249

III -    ONG   as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de INTERESSE PÚBLICO, nos termos da

ATENÇÃO:     as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.       

Art. 8º NÃO poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei,
1 - O INCAPAZ;
2 - O PRESO;
3 - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO;
4 - AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO;
5 - A MASSA FALIDA;
6 - O INSOLVENTE CIVIL;
7 - CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS.


GABARITO -> [A]

Vi esse macete aqui no QC: MEU PIPI

Massa falida

Empresas públicas da União

Preso

Incapaz

Pessoas jurídicas de direito público

Insolvente civil

Só dá para resolver pelo critério da menos errada já que o examinador deu um pequeno escorregão na alternativa "A" quando grafou apenas LEI. Pois na verdade é LEI COMPLEMENTAR, mais especificamente a LC 123 DE 2006.

Quem sabe um dia ele resolve estudar e aprende que sempre que se fala em LEI, faz-se referência à LEI ORDINÁRIA.