José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre as limitações na atuação de um juiz leigo no sistema de Juizados Especiais.

Tema central: A questão aborda a atuação de um juiz leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e as restrições que lhe são impostas na advocacia.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e resoluções internas dos Tribunais de Justiça, juízes leigos não podem exercer a advocacia em determinados âmbitos, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.

Legislação relevante: A legislação sobre Juizados Especiais não permite que juízes leigos atuem como advogados no mesmo sistema em que atuam como juízes, mesmo em causas próprias. Essa regra é aplicada para proteger a integridade e a imparcialidade do sistema judiciário.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa correta é a E. José está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo em causa própria. Isso ocorre porque, ao atuar como juiz leigo, ele deve manter a imparcialidade e evitar qualquer potencial conflito de interesse.

Análise das alternativas incorretas:

A) A alternativa afirma que José está impedido apenas no sistema estadual. No entanto, o impedimento se estende a todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública, tornando essa alternativa incorreta.

B) Esta alternativa sugere que José está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Embora ele tenha restrições, essas são específicas para o sistema de Juizados Especiais, não se aplicando a todos os juízos ou instâncias.

C) A alternativa C permite que José atue como advogado, desde que a ação não seja no I Juizado Especial. Contudo, a restrição é mais abrangente, envolvendo todo o sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) Esta alternativa sugere que José poderia advogar em causa própria. No entanto, a legislação impede a atuação em qualquer situação no sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo em causas próprias.

Exemplo prático: Imagine que um juiz leigo que atua no Juizado da Fazenda Pública de São Paulo queira processar a prefeitura por danos ao seu veículo. Ele também estaria impedido de advogar na própria causa no sistema de Juizados Especiais, garantindo assim que sua atuação como juiz não interfira na percepção de imparcialidade.

Conclusão: A questão explora a necessidade de manter a separação clara entre as funções judiciais e advocatícias, protegendo a integridade do sistema judiciário. A alternativa E é a correta, pois reflete essa normativa. Compreender essas restrições é crucial para qualquer candidato a concurso público na área jurídica.

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GABARITO E

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 15. § 2o  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

QUESTÃO NO DETALHE !!!!! (EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL)

LEI 12.153/09

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n  9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 2  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Se atuasse perante os juizados especiais cíveis a alternativa correta seria a C, conforme enunciado 40 do FONAJE:

GABARITO - E

Essa questao nao reconheceu o enunciado 70 do FONAJE

Ops enunciado 40 do FONAJE