HAVENDO NOTÍCIA DE CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL...

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Q319083

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319083 Direito Processual Penal

HAVENDO NOTÍCIA DE CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CORRESPONDENTE A VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A REPRIMIR EM DECORRÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE SEJA PARTE, E PERMANECENDO INERTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA PERSECUÇÃO,

poderá ser acionada a policia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto à justiça estadual;

poderá ser acionada a polícia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto à justiça federal;

poderá ser acionada a polícia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto ao Superior Tribunal de Justiça;

caberá intervenção federal nos termos do art. 34, VII!, (b), da Constituição Federal, passando, o crime, a ser da competência da Justiça Federal.

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