O procedimento de apuração de infração administrativa previs...

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Q102162

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

exclusivamente por representação do Ministério Público.

por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

por representação do Ministério Público ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

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