A desapropriação

alt. c

Art. 182, § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 182. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Vale lembrar que não se pode determinar a desapropriação de plano, deve-se antes disso, tomar as medidas previsas no inciso I e II do art. 182, §4º.

Agora, alguém pode me explicar melhor o erro da A? Será que é porque faltou a razão "necessidade pública" além do interesse público e social? 

Macetes básicos para diferenciar: Necessidade Pública x Utilidade pública x Interesse Social

Quando tratar-se de emergência, há necessidade pública; quando o dinheiro é para construir um hospital SEM URGÊNCIA, por exemplo, é utilidade pública. Já o interesse social está ligado à melhorias de classe mais baixa a fim de reduzir a desigualdade social, como por exemplo, a desapropriação para fins de reforma agrária. A lista do interesse social é outra, prevista na lei 4.132/62.

Caderno Marinela

Na desapropriação há a transferência da propriedade privada, para o poder público.Erro da da questão A, transferência para particulares.Isso até acontece, caso da desapropriação por zona, mas não é no mesmo procedimento.

Confusa a questão, tendo em vista que na A não é necessário os 3 requisitos " necessidade, utilidade e interesse, mas um dos 3. Ademais a propriedade pode sim ser transferida para o particular que cuja sua finalidade se comprometa a exercer a função pública.