Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

A Alternativa (A) está errada. Pelo princípio da culpabilidade (nulla poena sine culpa), a responsabilidade penal só pode ser imposta a quem praticou a conduta por vontade livre e consciente. Não se admite na seara penal a responsabilidade objetiva. No caso do resultado ser objetivado pelo autor, haverá dolo. No caso do resultado não ter sido querido pelo agente, haverá culpa. Ou seja, apenas há a responsabilização por um delito quando houver culpa  em sentido amplo (dolo ou culpa)

A Alternativa (B) está errada. O princípio da legalidade não impede que uma lei seja aplicada retroativamente desde que beneficie a situação do réu o acusado, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

A Alternativa (C) está errada. O princípio que veda a aplicação da pena em casos de lesões irrelevantes ao bem jurídico tutelado é o princípio da lesividade ou da ofensividade.

A Alternativa (D) está correta. De acordo com o princípio da culpabilidade, apenas responde pelo resultado lesivo quem possa agir de modo consciente e seja capaz de agir de acordo com essa determinação. O inimputável não reúne essas faculdades seja por imaturidade ou por deficiência mental.

Alternativa (E) está errada. Ambos os princípios caracterizam-se pela ausência de preenchimento material do tipo penal. Pelo princípio da insignificância, embora a a conduta formalmente se subsuma ao tipo penal, não ofende o bem jurídico por ele protegido. Pelo princípio da adequação social, embora a norma que define o tipo penal continue em vigor, a conduta deixou de ser reprovada pela sociedade e não viola mais o bem jurídico.

Resposta: (D)

Correta: (D) a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ERRADO: o que limita a declaração de culpa sem o trânsito em julgado é o princípio da presunção de inocência  b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.ERRADO: é o princípio da anterioridade penal que impede  c) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.ERRADO: o princípio utilizado nesta parte é o da ofensividade ou da lesividade ("Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico" MASSON, 2012, p. 44) d) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.  e) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.ERRADO: na insignificância há ausência de tipicidade material; na adequação social, segundo pesquisas na minha doutrina, não há tal requisisto de forma explícita, embora possa inferir, biltremente, tal requisito: "De acordo com esse princípio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de justiça" (MASSON, 2012, p. 38). POR FAVOR, ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADO!!!
OBG

Cheguei na resposta por um caminho diferente:

a) ERRADA. O princípio da culpabilidade é utilizado em três acepções diferentes. A primeira, é que a culpabilidade é utilizada como contraponto da inocência, ou seja, uma pessoa só pode ser considerada culpada depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Segundo, a culpabilidade é utilizada como medida da pena, ou seja, o réu vai ter sua pena imposta na medida da culpabilidade de sua participação no crime. Terceiro, a culpabilidade é utilizada na análise do crime, em que a culpabilidade é utilizada como último substrato do crime. Portanto, a culpabilidade não se limita à declaração de culpa sem o trânsito em julgado, como afirma a questão.

b) ERRADA. Existe uma exceção de aplicação da lei a um fato ocorrido antes da entrada de sua vigência, nos casos de crime continuado ou permanente. Nesse sentido tem a súmula 711 do STF que diz: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime pernamente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. Assim como na novatio legis im pejus como na novatio legis incriminadora, desde que o crime seja continuado ou permanente, aplica-se a súmula 711 como exceção ao princípio da legalidade.

c) ERRADA. Integram o núcleo da estrita legalidade a RESERVA LEGAL e a ANTERIORIDADE.

d) CORRETA.

e) ERRADA. E concordo com o comentário do Thiago BF.

Bons Estudos.

c) são espécies de são sanção penal: a pena e a medida de segurança. A pena é para quem pratica crime (fato tipico + ilicito + culpavel), já a medida de segurança e para quem pratica um injusto penal (fato tipico + ilicito). Culpabilidade, em todas as suas ascepções, como já demonstrado, significa juízo de reprovabilidade, não há como reprovar uma conduta que não há fez por querer, mas sim em razão de sua debilidade.
e) Na adequação social há o preenchimento formal do tipo penal, por exemplo, a mãe que fura a orelha de sua filha pratica lesão corporal, contudo, essa conduta é socialmente  tolerável. Na insignificancia também há esse preenchimento, porém a lesão é tão leve, tão insignificante que acaba por não preenher a tipicidade material.

Senhores, me ajudem por favor...
Se o principio da legalidade se subdivide em 2 outros principios que são o da anterioridade e reserva legal, como podemos afirmar que a alternativa "B" esta incorreta?

 Andre
 se você ler meu comentário da alternativa B terá a resposta de sua pergunta.

Bons Estudos