Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas. I O Código ...
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.
I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.
IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa jurídica.
Assinale a opção correta.
item I - correto. Art. 71 e parágrafo único do art. 72 do Código Civil:
“Art. 71: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.
Art. 72, parágrafo único: Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.
Item II - incorreto. Art. 74 do Código Civil: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar”.
Item III - incorreto, conforme a previsão do § 1º, art. 75 do Código Civil: “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.
Item IV está correto, conforme a previsão do art. 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
Item V está incorreto:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Por que o gabarito aponta a alternativa E como correta, ao invés da alternativa A?
O item I está correto, conforme as previsões do art. 71 e do parágrafo único do art. 72 do Código Civil que, inclusive, destacam a pluralidade domiciliar residencial e a pluralidade domiciliar profissional: “Art. 71: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”. Art. 72, parágrafo único: Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.
O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 74 do Código Civil: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar”.
O item III está incorreto, conforme a previsão do § 1º, art. 75 do Código Civil: “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.
O item IV está correto, conforme a previsão do art. 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
O item V está incorreto, conforme a previsão do art. 8º do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Fonte: https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-civil-agu-advogado-da-uniao/
O gabarito apresentado pela plataforma está equivocado.
Vejamos:
O item 1 está correto. O CC adota a teoria da pluralidade domiciliar, isto é, possuindo uma pessoa diversas residências, considera-se domicílio cada uma delas.
Fundamento: art. 71, CC. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Ainda...
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
O item 2 está errado. É só analisar a pura letra de lei e verificar que o que diz o item não condiz com o que diz a lei.
Fundamento: art. 74, CC. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
O item 3 também está errado. Mais uma vez, letra de lei.
Fundamento: art. 75, IV, § 1º, CC.Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
O item 4 está certo.
Fundamento: Art. 8º, CC. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
E o item 5 está errado. Letra de lei.
Fundamento: Art. 51, CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1ºFar-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
Portanto o gabarito assertivo deveria ser a alternativa a).
Gabarito é a letra A! Sigam os comentários dos colegas.
A plataforma QC precisa fazer a correção da resposta. O gabarito correto é a letra A.
– Estão corretos os itens: O CC adota o princípio da pluralidade domiciliar e a questão da comoriência – CERTOS apenas estes, itens I e IV
– Estão errados os demais: A mudança de domicílio pressupõe intenção (art 74); se a PJ tem diversos estabelecimentos, cada um será domicílio para os atos nele praticados (art 75, § 1º); é IMPRESCINDÍVEL AVERBAR para que tenha eficácia a dissolução assim que liquidada a empresa (artigo 1103 CC)
GRAN
Q SUSTOOOO HAHAHAHA
Acrescentando aos colegas..
Deveria ser a letra a)
I) ✅
CC, art. 71, Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
.
-----------------------------------------------------------------------
II) X
art. 74, Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
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III) X
art. 75, IV, § 1º, Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
-----------------------------------------------------------------------------
IV) ✅
Art. 8º, Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
-----------------------------------------------------------------
V) X
Art. 51, Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1ºFar-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
quando vi esse E ai quase desisti da vida sabe
Gente, o gabarito do QConcursos está errado pois o gabarito da banca também está. Essa prova aconteceu dia 30/04/2023 e a banca ainda não retificou o gabarito. A resposta correta é a letra A. Fiquei mais surpreso ainda com a agilidade do QConcursos de lançar as questões dessa prova.
PESSOAL! Ontem eu reportei o erro para a plataforma e hoje me sinalizaram que foi corrigido. De fato, verifiquei e eles corrigiram. Como não foi a primeira vez que isso aconteceu comigo, peço que, assim como eu, quando se depararem com esse tipo de erro, cliquem em "notificar erro" - na mesma linha do ícone dos comentários - para que a plataforma continue melhorando e os próximos colegas não passem pelo mesmo problema.
Gabarito letra: A
Se os examinadores fazem isso em um concurso da AGU, imagina nos outros....
eita atrás de eita
I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa jurídica.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
para nunca esquecerer
Domicílio= Residência + Animus definitivo
A
GABARITO: LETRA A (Apenas os itens I e IV estão certos).
I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72, Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
.
II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
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III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.
Art. 75, § 1º -Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
Art. 8º - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
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V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa jurídica.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL
DOMICÍLIO - lugar onde ela estabelece a sua RESIDENCIA com ânimo DEFINITIVO.
- SE POSSUIR DIVERSAS RESIDENCIAS: onde, alternativamente, viva, considerar-se-á qualquer delas.
- QUANTO AS RELAÇÕES CONCERNENTES A PROFISSÃO: o lugar onde esta é exercida e se exercer em diversos lugares, será cada um deles para as relações que lhe correspondem.
- QUANDO NÃO TEM RESIDENCIA HABITUAL: o lugar onde for encontrada.
→ EN. 408: para efeitos de interpretação da expressão “domicílio”, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo à criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.
→ STF/483: é dispensável a prova de necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
→ não há pessoa sem domicílio.
anulada
A questão foi anulada no gabarito definitivo.
Segundo a cebraspe, todos os itens estão corretos ¯ \ _ (ツ) _ / ¯
POR QUE RAIOS ANULARAM ESSA QUESTÃO??? TO SEM ENTENDER.
JUSTIFICATIVA DA BANCA:
"A redação do item I também está correta, uma vez que o Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar. Sendo assim, uma vez que todos os itens estão certos, não existe opção correta para a questão."
Mapeando...
Código Civil Mapeado
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Dica:
- O artigo 8º do Código Civil prevê o instituto da "comoriência", que encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.
Enunciado do CJF:
- Enunciado 610 da VII JDC-CJF: Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos.
Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:
- FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
- CESPE – 2023 – AGU – Advogado da União.
- TRF-4 – 2022 – TRF-4 – Magistratura Federal.
- IBFC – 2022 – PC-BA – Delegado de Polícia.
- MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
- FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Ministério Público.
- FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Ministério Público.
- MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público.
- FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XX.
- MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Ministério Público.
- CESPE – 2013 – TJ-RN – Magistratura Estadual.
- CESPE – 2013 – DPE-DF – Defensoria Pública.
- CESPE – 2010 – MPE-RO – Ministério Público.
- FAPEC – 2006 – PC-MS – Delegado de Polícia.
Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:
- FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
- FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público.
- FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VI.
- FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem III.
Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)
Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)