No que concerne aos princípios processuais previstos Constit...
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Gabarito comentado
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A) O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
B) A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Errado. Realmente, a mediação e a conciliação são formas autocompositivas. Entretanto, a arbitragem é um método heterocompositivo.
C) O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio do devido processo legal, no seu aspecto formal ou processual. Por outro lado, o princípio do devido processo legal, no aspecto substancial ou material, é uma maneira de controle de conteúdo das decisões, prevalecendo as normas, princípios e valores. Nesse sentido, Alexandre Câmara Freitas: “O devido processo legal substancial deve ser entendido como uma garantia do trinômio 'vida-liberdade-propriedade'. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis."
D) É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observa.
Errado. Há uma preferência, todavia, há exceções, conforme se lê no art. 12, § 2º, CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput : I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
E) De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de oficio.
Errado. A banca trocou os termos “ainda" por “exceto", tornando o item incorreto. Inteligência do art. 10, CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Gabarito: A
CÂMARA, Alexandre Freitas, 18º Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008.
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Comentários
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Sobre a alternativa C:
▪ Devido processo legal em sentido procedimental × Devido processo legal em sentido substancial
▫ Devido processo legal em sentido procedimental (procedural due process of law): sentido clássico - o processo deve respeitar as garantias das partes, as garantias processuais e o procedimento
(Observância das normas processuais vigentes)
▫ Devido processo legal em sentido substancial (substantive due process of law): relaciona-se à ideia de justiça da decisão, com o resultado satisfatório, que tem relação direta com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
CESPE – 2021: Em uma acepção moderna, o devido processo legal é reconhecido como o processo justo, cuja materialização pressupõe a consagração do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da paridade de armas ✓
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário das outras duas, a arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, o enunciado faz referência ao devido processo legal FORMAL OU PROCESSUAL, que está relacionado ao conjunto de garantias processuais mínimas (contraditório e ampla defesa), ao passo que no devido processo legal material ou substancial, a decisão oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais.
A alternativa D está incorreta, conforme art. 12 do CPC: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. (Daí que não necessariamente acarreta nulidade a inobservância da ordem cronológica.)
A alternativa E está incorreta, conforme art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
ESTRATÉGIA
Devido processo legal em seu sentido substancial: nos campos da criação e interpretação das normas jurídicas, temos que o legislador não pode criar uma lei abusiva e irrazoável, assim como o intérprete não pode interpretar o texto legal de modo abusivo e irrazoável. Percebe-se a relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O entendimento mais moderno é no sentido de que o devido processo legal substancial também deve ser aplicado nas relações entre particulares, por exemplo, uma universidade particular não pode expulsar aluno de modo súbito e arbitrário, sem dar chance de defesa para ele.
Devido processo legal em seu sentido formal: é a ideia tradicional do princípio do devido processo legal, ou seja, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O que seria esse devido processo legal? Não há um conceito específico, mas, como esse princípio na verdade funciona como um superprincípio, que dá origem a todos os outros princípios processuais, podemos entender que o devido processo legal é aquele processo que observa esses outros princípios decorrentes, a saber, o contraditório, a ampla defesa, a proibição de provas ilícitas/ilegais, o juiz natural, a isonomia, etc. Ele se presta a garantir o processo justo, com ampla participação das partes e proteção efetiva de seus direitos, independentemente de quem "ganhe a ação".
Fonte: "Manual de Direito Processual Civil - Volume Único" de Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. Juspodivm, 2019.
A
Quanto à alternativa D:
A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos (art. 12, CPC) NÃO IMPLICA, POR SI, A INVALIDADE DO ATO DECISÓRIO FPPC486. (art. 12; art. 489).
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