Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação inte...

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Q2134226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional , Critérios de Competência
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
Alternativas

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Exige-se o conhecimento acerca da jurisdição, critérios de competência e da competência internacional, analisemos as alternativas:

a) Errada. Na verdade, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado, de acordo com o art. 961 do CPC.
Veja que as decisões interlocutórias é que podem ser executadas por meio de carta rogatória, no caso de sentenças, o correto é a homologação da sentença estrangeira.

b) Errada. Na verdade, a competência é concorrente, de acordo com o art. 21, I do CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Os casos em que autoridade brasileira é competente com a exclusão de qualquer outra estão dispostas no art. 23 do CPC.

c) Errada. Na verdade, a continência ocorre entre 2 ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais, conforme o art. 56 do CPC.

d) Correta. O auxílio direto pode ser entendido como um pedido de ajuda para que a autoridade judiciária brasileira preste algumas informações, também chamado de pedido de assistência", "pedido jurídico direto. Ou seja, a autoridade estrangeira pede o cumprimento de um ato no território de outro Estado soberano. (Elpídio Donizetti).

e) Errada. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal, conforme o art. 36 do CPC.

Gabarito da professora: Letra D.

Referências:

DONIZETTI, Elpídio Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015.

Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. Arts. 28 a 31 do CPC - Auxílio direto na cooperação internacional. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/304943/arts--28-a-31-do-cpc---auxilio-direto-na-cooperacao-internacional

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a) Errada. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado (art. 961, caput, CPC).

b) Errada. Tal competência é concorrente. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

c) Errada. A continência ocorre diante de duas ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).

d) Certa. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

e) Errada. Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Alguém explica por que a letra A está errada?

A letra a está errada porque a carta rogatória é apenas para decisões interlocutórias estrangeiras, não cabe nos casos de sentença

Qual o erro da B?

Acho que erro da B está em afirmar que só a autoridade BR pode julgar quem estiver domiciliado no BR. Isso não procede porque não está expresso no CPC art 21, I e também porque isso invalidaria os julgamentos ocorridos no exterior cujos réus fugissem para cá, esvaziando o instituto da extradição, ao qual o Brasil deve obediência diante dos tratados que já assinou. Ou seja, o juiz estrangeiro pode julgar e condenar uma pessoa domiciliada no BR. Exemplo: Cesare Battisti, Robinho, Ronaldinho Gaúcho. O primeiro até foi protegido por um tempo mas depois extraditado. Os outros dois não podem ser extraditados porque são nacionais. E o coitado do Daniel Alves estava no lugar errado na hora errada e está vendo o sol nascer quadrado acima do Equador...

bons estudos..

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