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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até

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ECA:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É  mesmo

Por que esse tipo de questão não cai nas provas que faço ? uHUAHuhau

Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

Gabarito: D

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