“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado ...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636711
Direito Processual Penal
“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado
os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação
de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi
proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela
prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em
relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a
punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão
punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção
da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor
de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso
interposto pelo Ministério Público foi