Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos j...

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Q1869888
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869888 Direito Urbanístico
Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO: 
Alternativas

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O Estatuto da Cidade (EC) prevê alguns instrumentos destinados a viabilizar as políticas urbanas, de um modo geral. O art. 4º concentra os principais, em uma lista não exaustiva, e dividida em cinco grupos, que referem: aos planos, ao planejamento de regiões de conurbação, ao planejamento municipal, aos institutos tributários e financeiros e aos institutos jurídicos e políticos.

O enunciado requer que se aponte o único instrumento que não está dentro da categoria dos institutos jurídicos políticos.


A partir da leitura do artigo 4º, concluiremos que a resposta está na letra D, pois os incentivos e benefícios fiscais e financeiros, como o nome sugere, tratam-se de institutos tributários e financeiros.


Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

(…)


IV – institutos tributários e financeiros:


a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;



V – institutos jurídicos e políticos:


a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;


(...)


Gabarito do Professor: D

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V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                   

u) legitimação de posse.                 

Gabarito letra D. Complementando o comentário do Gian com o erro da D e sistematizando as alternativas.

--

Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

(...)

IV – institutos tributários e financeiros:

(...)

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; (D)

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação; (A)

b) servidão administrativa; (C)

(...)

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; (B)

GABARITO: LETRA D

A alternativa em questão trata-se de institutos tributários e financeiros.

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