De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inte...

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Q197641

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

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