Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto ...

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Q197644

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.

somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.

admite, no que couber, as disposições relativas à internação.

não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

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