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Q1900399

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900399 Direito Constitucional

Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara

A

ao direito de reunião.

B

à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

C

à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.

D

à proteção da fauna e da flora.

E

à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

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