O “direito à saúde”, consagrado na Constituição da R...

A alternativa correta é: C - certo.

O tema central da questão é o direito à saúde como um direito fundamental, conforme consagrado na Constituição Federal de 1988, e como ele pode ser enquadrado em diferentes categorias de direitos fundamentais.

Para entender melhor esse conceito, é importante saber que a Constituição da República de 1988 estabelece o direito à saúde como um direito social, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal). Além disso, a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, reforça esse entendimento, classificando a saúde como um direito fundamental do ser humano.

O enunciado da questão está correto ao afirmar que o direito à saúde pode ser visto tanto como um direito fundamental de liberdade, que envolve, por exemplo, o direito à integridade física, quanto como um direito fundamental social, que inclui a garantia ao acesso a tratamentos medicamentoso e serviços de saúde.

O direito à saúde, como um direito de liberdade, se relaciona com a proteção da integridade física e psicológica do indivíduo, assegurando que ele não sofra intervenções indevidas em seu corpo. Já como um direito social, envolve a garantia de políticas públicas e ações efetivas do Estado para assegurar que todos tenham acesso aos cuidados de saúde necessários.

A constituição de múltiplas facetas do direito à saúde na legislação brasileira reflete a complexidade e a abrangência desse direito, fundamental para a dignidade e o bem-estar das pessoas.

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Questão Correta. 
No decorrer da história, a sociedade deparou-se com a necessidade de amparar alguns direitos indispensáveis ao ser humano, dentre eles, um primordial para a sociedade, que se deveria resguardar um bem jurídico norteador de todos os demais direitos pertencentes ao ordenamento jurídico, sendo este bem tão essencial, denominado “bem da vida”, e vida esta com dignidade, baseada nas mudanças sociais, e nas exigências de uma sociedade que rogou tal proteção.
Como basilar no exercício da cidadania do ser humano, a saúde é de grande valor para a sociedade, pois refere-se à qualidade de vida, consolidando-se como forma necessária no campo dos direitos fundamentais sociais.
A CRFB/1988 faz menção ao direito à saúde em dois momentos distintos: no caput do art. 6º, elencando-o como um direito social, e no art. 196 ao art. 200, onde são traçadas, mediante a elaboração de políticas sociais e econômicas por parte do Estado, as diretrizes da promoção à saúde e fica estabelecida a criação e as atribuições do Sistema único de Saúde (SUS).
O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da CRFB/1988 como: “direito de todos” e “dever do Estado”, garantido mediante “políticas sociais e econômicas” que “visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”, “regido pelo princípio do acesso universal e igualitário” às “ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
“Políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”: tais políticas visam à diminuição do risco de doença e outros agravos, de forma a ratificar sua dimensão preventiva. As ações preventivas na área da saúde foram, até mesmo, indicadas como prioritárias pelo artigo 198, inciso II, da CRFB/1988.
O art. 199 e seus parágrafos regem a atuação complementar da iniciativa privada relativa à assistência oferecida pelo SUS.
Em continuação, cerrando o rol de artigos que abordam a saúde de forma direta no contexto da seguridade social, temos o art. 200, que enumera várias competências do SUS.
 “Políticas que visem ao acesso universal e igualitário”: o princípio do acesso igualitário e universal avigora a responsabilidade solidária dos entes da Federação, garantindo, inclusive, a “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90).

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,consequencias-da-judicializacao-do-direito-a-saude,37535.html

Bons estudos!

Ocorre o princípio da mutualidade!

De quê adiantaria o Estado conceder o direito à liberdade se não fornecer os meios para o exercício de tal direito? A liberdade é um direito fundamental que justifica a existência de muitos outros direitos, não adianta ser livre sem se ter a saúde, não adianta ser livre sem se ter a vida, não adianta ser livre sem se ter a educação.
É também um direito social pois está contido no art. 6 da CF/88.

olha q eu não sou de reclamar... mas essa questão aí tá forçando a barra saúde é saúde e direito à integridade física é direito à integridade física... como diria o filósofo: "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outro coisa...".

Francisco falou tudo, então todos países que adotam direito a integridade física tem que dar saúde, ridicula a questão!