Na estruturação do Sistema Único de Saúde, a universalidade...

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Q308458 Direito Constitucional
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Na estruturação do Sistema Único de Saúde, a universalidade é princípio basilar que confere a todos o direito de recorrer ao serviço ou sistema de saúde sem seletividade ou discriminações.
Alternativas

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A alternativa correta é a alternativa C - certo.

Tema central da questão: A questão trata do princípio da universalidade no Sistema Único de Saúde (SUS), um conceito fundamental dentro da Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988.

Resumo teórico: A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O SUS foi criado para garantir esse direito, tendo como um de seus princípios a universalidade, que assegura acesso igualitário a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou seletividade. Isso significa que todos têm direito ao atendimento e aos serviços de saúde, independentemente de suas condições sociais ou econômicas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa é correta porque reflete o que está disposto na Constituição e nos princípios do SUS. A universalidade é, de fato, um princípio basilar, assegurando que qualquer pessoa, independentemente de qualquer característica ou condição, possa ter acesso ao sistema de saúde público.

Estratégia para resolução: Ao analisar questões de concursos sobre a Ordem Social, é importante identificar palavras-chave como "universalidade", "direitos" e "princípios constitucionais". Essas palavras ajudam a conectar a questão aos dispositivos legais corretos. Além disso, estar familiarizado com os artigos da Constituição referentes à saúde e ao SUS é essencial para responder com segurança.

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Comentários

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“Políticas que visem ao acesso universal e igualitário”: o princípio do acesso igualitário e universal avigora a responsabilidade solidária dos entes da Federação, garantindo, inclusive, a “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90).

vale lembrar o que dispõe a Constituição: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

I- universalidade da cobertura e do atendimento;


CORRETA

 

Lei 8080/90

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

O examinador quer inventar e não sabe como.

Seletividade é princípio que rege a seguridade social quanto à prestação de serviços e benefícios.

Universalidade refere-se a cobertura e atendimento.

Assim, não há como mesclar conceitos e entender que está correto, salvo se tiver como objetivo avaliar conceitos não jurídicos.

Quer medir conhecimento, seja claro!!!!!!!!!!!

Cara, que questãozinha fdp.

Como o colega disse abaixo: "seletividade" é um dos objetivos elencados ...

Assim fica dificil

 

afffiiiiiiii

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