A AGU é a instituição que representa a União judicial e extr...

Vamos analisar a questão sobre as funções institucionais da Advocacia-Geral da União (AGU) e entender por que a alternativa correta é a letra E.

O enunciado afirma que a AGU é responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, mas alega que não cabe a ela exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. Para compreender por que essa afirmação está errada, precisamos conhecer a legislação pertinente.

A estrutura e as funções da AGU são estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 73/1993, que é a Lei Orgânica da AGU. De acordo com o artigo 131 da Constituição Federal, a AGU tem a função de representar a União judicial e extrajudicialmente, além de realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Mais especificamente, a Lei Complementar nº 73/1993, em seu artigo 2º, reforça que a AGU exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal, além de representá-lo judicialmente. Portanto, a afirmação no enunciado de que a AGU não exerce essas atividades está incorreta.

Vamos a um exemplo prático: imagine que o Presidente da República precise de uma análise jurídica sobre a constitucionalidade de um novo decreto. A AGU, por meio de suas procuradorias, realizaria essa análise, oferecendo consultoria jurídica direta ao Poder Executivo.

Portanto, a assertiva fornecida no enunciado está equivocada, pois ignora o papel central da AGU como consultora do Poder Executivo. Essa é a razão pela qual a alternativa correta é E - Errado.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão abordar as funções de um órgão público, como a AGU, busque lembrar-se das principais fontes normativas que definem suas atribuições. Isso ajuda a evitar erros em questões que tentam confundir com afirmações imprecisas.

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Art. 131 -" A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

Atuação Contenciosa.

A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

--- > O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal.

--- > O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nas questões tributárias e fiscais.

--- > Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE.

--- > Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista).

--- > Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior.

Atuação Consultiva.

A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígiosentre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.

São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:

--- > O Advogado-Geral da União, ao Presidente da República;

--- > A Consultoria-Geral da União;

--- > As Consultorias Jurídicas nos Estados;

--- > As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

--- > A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda;

--- > A Procuradoria-Geral Federal.