Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRET...

Para entender a questão proposta, precisamos focar nas Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no conceito de consumidor e fornecedor, conforme estabelecido pela Lei nº 8.078/1990.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Esta afirmação está correta. O CDC, em seu artigo 3º, § 2º, define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, exceto aquelas de caráter trabalhista.

B - Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Esta afirmação está incorreta e é a alternativa correta a ser marcada. O artigo 2º do CDC define consumidor como qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, o uso do termo "somente" limita o conceito, ignorando a interpretação extensiva que o sistema jurídico pode dar, incluindo a coletividade de pessoas.

C - A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.

Essa alternativa está correta. O parágrafo único do artigo 2º do CDC amplia o conceito de consumidor para incluir a coletividade, mesmo que indeterminável, que haja intervindo nas relações de consumo.

D - A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve essas atividades no mercado de consumo.

E - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Esta afirmação está correta. O artigo 3º, § 1º, do CDC define produto como qualquer bem, abrangendo móveis e imóveis, materiais e imateriais.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que cria um software para venda. A empresa é a fornecedora, enquanto qualquer pessoa ou empresa que adquire o software para uso é considerada consumidora. Mesmo que uma comunidade de desenvolvedores utilize o software sem serem identificáveis individualmente, eles ainda podem ser considerados consumidores.

Estratégia para Interpretação: Quando se deparar com termos como "somente" ou "apenas", questione se eles restringem o conceito de forma inadequada. O uso dessas palavras pode indicar uma possível incorreção.

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• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
• Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
• Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

A alternativa correta seria a C

JUSTIFICO NOS ART. 1º AO 3º DO CDC

b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A letra B está incorreta pelo fato de afirmar que "SOMENTE a pessoa física ou jurídica...", ao fazer tal afirmativa, excluiu a figura do consumidor por equiparação, que também é expressamente prevista no art. 2º, pú do CDC.

Nao sao somente consumidores as pessoas físicas e jurídicas que adquirem ou utilizem produtos ou serviços como destinatário final. São tambem consumidores a coletividade de pessoas ainda que indeterminaveis que intervenham nas relações de consumo (art. 2, par. un do CDC). São consumidores tambem, por equiparação, todas as vítimas de eventos que causem danos a consumidores (art. 17 do CDC).  Bem como equiparam-se a consumidores todas as pessoas determináveis ou nao que são expostas a praticas comerciais descritas no capítulo V do CDC (artigo 29). 

Jussara fica atenta ao enunciado:
Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar: