Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Amb...

Vamos analisar a questão:

O enunciado trata do instrumento de servidão ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido pela Lei n. 6.938/81. A questão é se a descrição do instrumento inclui os elementos mencionados.

A alternativa correta é: C - certo

Justificativa:

De acordo com o artigo 9º-A da Lei Complementar n. 140/2011, que complementa a Lei n. 6.938/81 sobre a servidão ambiental, o termo de instituição deve realmente conter os itens mencionados no enunciado:

• Memorial descritivo da área da servidão ambiental: Este documento deve conter pelo menos um ponto de amarração georreferenciado, para garantir a precisa localização e delimitação da área.
• Objeto da servidão ambiental: Define o propósito pelo qual a servidão é instituída.
• Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor: É necessário especificar claramente o que cabe ao proprietário e quais são suas obrigações.
• Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental: Estabelece a duração da servidão, que pode ser temporária ou perpétua.

Todas essas disposições são fundamentais para assegurar que as áreas ambientais sejam protegidas e os direitos e responsabilidades dos envolvidos estejam claramente delineados.

Análise das alternativas:

A única alternativa apresentada é C - certo, que é de fato a correta, pois corresponde à exigência legal. Não há outras alternativas a serem analisadas.

Compreender o tema da servidão ambiental significa conhecer como esse instrumento promove a proteção do meio ambiente, garantindo que certas áreas sejam preservadas de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Resposta CERTA.

Art. 9o-A.  O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 1o  O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:  

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; 

II - objeto da servidão ambiental;

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; 

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

E o prazo mínimo é de 15 anos (debutante).

Art. 9º-B.  A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. 

§ 1º  O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. 

Mesmo a servidão ambiental podendo ser perpétua o legislador inseriu a necessidade de haver previsão do prazo, no inciso IV.

SERVIDÃO AMBIENTAL (particular) (mín 15 anos)

Servidão ambiental tem previsão nos arts. 9-A, 9-B e 9-C da Lei de PNMA (Lei 6938/80). A servidão consiste na renúncia espontâneado proprietário do imóvel à utilização de recursos ambientais de sua propriedade, geralmente em prol de uma vantagem econômica. A vantagem se traduz na isenção de ITR e comercializar a CRA (cota de reserva ambiental[1]) em bolsa de valores. A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, total ou parcial e não se aplica às Areas de Preservação Permanente ou com Reserva Legal.

1 - Espécie de Servidão Administrativa;

2 - Registrada no CRI;

3 - Temporária ou permanente;

4 - Total ou parcial;

5 - Mediante instrumento público ou particular ou, ainda, por termo administrativo;

6 - Prazo mínimo de 15 anos (instituídas após o Novo Código Florestal – até perpétua)

7 - Vedada a instituição nas áreas de preservação permanente ou reserva legal;

Lei 6938. Art. 9-A. § 2o  A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

8 - o detentor pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo certo ou em caráter definitivo (contrato averbado no CRI);

9 -  Pode ser gratuita ou onerosa;

Art. 9o-A.  O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012)

Art. 9o-B.  A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 1o  O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 2o  A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 3o  O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

[1] Art. 44.  É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

Art. 48.  A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1o  A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.