A, proprietário rural, adquiriu motosserra movida a gasolina...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927299
Direito Ambiental
A, proprietário rural, adquiriu motosserra movida a gasolina e o bem foi apreendido mediante autuação pela Polícia
Militar Ambiental, sob o fundamento de falta de registro. A apresentou defesa administrativa e alegou que a
motosserra é de pequeno porte e não estaria sujeita a registro. A defesa