Home Concursos Públicos Questões Q723949 Assinale a única alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q723949 Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 , Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q723949 Direito Penal Assinale a única alternativa correta: Alternativas A A perda do cargo ou da função pública constitui efeito automático da condenação de servidor público, pela prática de qualquer um dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei n. 7.716/1989; B É constitucional a previsão de inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989; C É constitucional a previsão de que os crimes hediondos são inafiançáveis; insuscetíveis de anistia, graça e indulto e de que a respectiva pena será cumprida em regime inicialmente fechado; D A conduta do diretor de estabelecimento de ensino privado, consistente em recusar a matrícula de aluno portador de HIV, de modo justificado, não configura o crime previsto na Lei n. 12.984/2014; E A mera conduta de deixar de notificar à autoridade sanitária a realização de esterilização cirúrgica, conforme a previsão da Lei n. 9.263/1993, não configura crime, mas infração administrativa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro