É consequência automática da condenação criminal transitada ...
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Ano: 2017
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q863514
Direito Penal
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado: