A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do p...

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Q553951

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.

admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.

poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.

poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

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