A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641736 Direito Constitucional

A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de direitos fundamentais, dentre os quais se alinham, no catálogo respectivo, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos da nacionalidade e os direitos políticos; para além do catálogo, são também previstos os direitos fundamentais classificados como difusos, pertencentes à terceira geração ou dimensão. Partindo desse parâmetro é correto afirmar que

a única forma de proteção dos direitos fundamentais, no vigente sistema constitucional, é sua previsão como direitos e garantias.

além da previsão normativa, os direitos fundamentais estão protegidos pelo sistema de controle de constitucionalidade material, inexistindo outra proteção.

além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais individuais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.

além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.

a proteção aos direitos fundamentais se efetiva mediante a primazia do princípio da legalidade.

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