Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarc...

Para resolver esta questão, é necessário compreender o tema jurídico abordado: a remoção de membros do Ministério Público em caso de extinção de órgão, comarca ou mudança de sede. O tema é regulado pela legislação pertinente ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Legislação Aplicável: A base legal para a questão encontra-se na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, que prevê as condições para a remoção ou disponibilidade de promotores de justiça.

Nesse contexto, o enunciado menciona que, em casos de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça pode optar por se remover para outra promotoria de igual entrância ou categoria, ou ainda optar pela disponibilidade com vencimentos integrais, mantendo a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.

Essa previsão assegura ao promotor direitos que protegem a sua estabilidade e continuidade na carreira, mesmo diante de mudanças na estrutura do Ministério Público. Isso é fundamental para garantir a independência e a autonomia funcional dos membros do Ministério Público.

Exemplo Prático: Imagine que uma comarca onde um promotor atua seja extinta por uma reestruturação administrativa. O promotor, conforme a legislação, pode escolher ser removido para outra comarca de mesma entrância ou optar pela disponibilidade, continuando a receber seus vencimentos integrais e contando o tempo de serviço como se estivesse ativo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque reflete exatamente o que a legislação prevê: a faculdade de remoção ou disponibilidade para o promotor nessas situações específicas, com a manutenção dos direitos remuneratórios e de contagem de tempo de serviço.

Alternativa Incorreta: Se a alternativa fosse "E", estaria errada, pois contradiz a legislação que garante esses direitos ao promotor, não cabendo outra interpretação dentro do contexto apresentado.

Dica: Ao resolver questões desse tipo, sempre procure identificar os direitos e garantias dos servidores públicos previstos na legislação, e como eles se aplicam a situações de reestruturação ou mudança organizacional.

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000

Art. 142. Em caso de extinção de cargo, de comarca ou mudança de sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.

LEI COMPLEMENTAR 738, de 23 de janeiro de 2019

Art. 150. Em caso de extinção de cargo, de comarca ou mudança de sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.