Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compu...
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Q967886
Direito Tributário
Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilícito, instruída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, significa: