Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem,...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093322
Direito Administrativo
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas
que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando
o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em