Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envo...

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Q841902

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841902 Direito Constitucional

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

Resoluções e leis complementares.

Medidas Provisórias e emendas à constituição.

Decretos Legislativos e leis delegadas.

Decretos e leis ordinárias.

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Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:
No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

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