Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções pe...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644455
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas
restritivas de direito, EXCETO: