Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q535256

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535256 Direito Constitucional

Sobre o caso Marbury v. Madison (1803), assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu, pela primeira vez, uma decisão que condenou o então Presidente George Washington, com fundamento na Constituição de 1787.

B

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

C

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade difuso e concreto, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado no pensamento de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte assentou que a imunidade do Executivo não era um valor absoluto e que, nas circunstâncias, deveria ser ponderada com a necessidade de produção de prova em um processo penal em curso. Determinou, assim, que o Presidente John Adams entregasse ao Judiciário documentos que o incriminavam

E

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte, em que pese não ter decidido o mérito, afirmou, em seus dicta, o princípio da supremacia da Constituição, assim como a autoridade do Poder Judiciário para zelar por ela, inclusive invalidando os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo que a contrariem.

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Q535255

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535255 Direito Constitucional

Sobre o constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não obstante seu uso recente, as ideias centrais abrigadas em seu conteúdo remontam à Antiguidade Clássica, mais notadamente ao ambiente da polis grega, por volta do século V a.C.

B

A efetiva utilização do termo no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental data de pouco mais de duzentos anos, associando-se aos processos revolucionários francês e soviético do século XVIII.

C

Constitucionalismo e democracia são termos que, apesar de sua proximidade e usual superposição, não se confundem. Para muitos autores, pode até haver tensão entre eles. Por exemplo, direitos fundamentais, frequentemente, apresentam-se como limites ao princípio majoritário no processo político democrático.

D

Traduz o ideal de limitação do poder e de supremacia da lei. (Estado de Direito, rule of law, Rechtsstaat).

E

O ideal constitucionalista pode estar presente sem a existência de uma Constituição escrita - como no exemplo da tradição político-jurídica do Reino Unido; por outro lado, em inúmeros outros exemplos, apesar da vigência formal e solene de Cartas escritas, o ideal não se concretiza - como nas ditaduras latino-americanas das últimas décadas do século XX, e no caso da Constituição de Weimar, durante o predomínio do Nacional Socialismo na Alemanha de 1933 a 1945.

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Q535254

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535254 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir a respeito das decisões em ações diretas de controle de constitucionalidade de normas e de seus efeitos. Assinale a alternativa CORRETA:

I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.

II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).

III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV - A medida cautelar será dotada de eficácia erga omnes, com efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia ex tunc à norma declarada inconstitucional por decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos oito ministros.

A

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.

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Q535253

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535253 Direito Constitucional

Com relação aos cargos do Poder Executivo, é CORRETO afirmar:

A

Exige-se a desincompatibilização do cargo para que o Governador postule um novo mandato, em reeleição.

B

Nos crimes de responsabilidade, ainda que conexos com os do Presidente da República, os Ministros de Estado serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Em lugar da candidatura à reeleição do titular do cargo de Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, admite-se a candidatura do cônjuge ou parente até o segundo grau, o qual, se eleito, não poderá postular a reeleição para o cargo.

D

No caso de vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República nos dois últimos anos de mandato, o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição direta, inaugurando-se novo mandato de quatro anos, com direito à reeleição.

E

Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

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Q535252

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535252 Direito Constitucional

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O defensor tem direito, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

São assegurados o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

D

Viola a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

E

A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.

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Q535251

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535251 Direito Constitucional

Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

B

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

D

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

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Q505111

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505111 Legislação Estadual

A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

A

Participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de frequência e aproveitamento.

B

Desempenho de função efetiva da União, dos Estados e dos Municípios.

C

Exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios.

D

Licença-prêmio

E

Júri

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Q505110

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505110 Legislação Estadual

Os servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor público deverá guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

B

O servidor público deverá atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

C

O servidor público deverá providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de imposto de renda.

D

O servidor público deverá levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

E

O servidor público deverá zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

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Q505109

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505109 Direito Administrativo

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:

A

Reversão

B

Revisão

C

Anulação

D

Autotutela

E

Legalidade

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Q505108

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505108 Direito Administrativo

São condições de validade dos atos administrativos:

A

Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

C

Generalidade, impessoalidade e complexidade

D

Legalidade, moralidade e eficiência

E

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade

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Q505107

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505107 Direito Tributário

Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:

A

Opcionalidade

B

Facultatividade

C

Renunciabilidade

D

Caducabilidade

E

Delegabilidade

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Q505106

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505106 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q505105

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505105 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O Município São Paulo poderá cobrar o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da União, desde que esta tenha órgão público instalado nesse Município.

B

Em razão do princípio da legalidade, não é possível a instituição de imposto por meio de medida provisória.

C

Uma lei estadual, em dezembro de 2013, aumentou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), somente podendo ser cobrado com esse novo valor a partir de janeiro de 2014, em respeito ao princípio da anterioridade.

D

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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Q505104

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505104 Direito Tributário

A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:

A

União

B

Estado-Membro

C

Município

D

Território

E

Distrito Federal

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Q505103

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505103 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não é espécie de tributo:

A

Imposto

B

Contribuição social

C

Empréstimo compulsório

D

Contribuição de melhoria

E

Taxa de ocupação de terreno de Marinha

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Q505102

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505102 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pena convencional tem a natureza jurídica de pacto acessório.

B

Anatocismo consiste na incidência de juros sobre o saldo devedor de uma obrigação.

C

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

D

A cláusula penal poderá não ser fixada em dinheiro.

E

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

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Q505101

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505101 Direito Civil

Os juros remuneratórios também são chamados de juros:

A

Compostos

B

Moratórios

C

Convencionais

D

Legais

E

Compensatórios

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Q505100

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505100 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

B

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

C

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

E

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

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Q505099

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505099 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

E

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

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Q505098

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505098 Direito Administrativo

Não é pessoa jurídica de direito privado:

A

Organização religiosa

B

Partido político

C

Fundação

D

Autarquia

E

Empresa individual de responsabilidade limitada

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