Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q1051767

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051767 Economia

Das etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:

A

o transporte interestadual de gás natural por gasoduto.

B

o transporte interestadual de gás natural por caminhões.

C

a importação de gás natural.

D

a distribuição de gás natural para o consumidor residencial.

E

a extração de gás natural.

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Q1051766

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051766 Economia

A teoria da qual decorre a necessidade de que a composição dos quadros dos órgãos reguladores seja efetuada com pessoal autônomo e qualificado, bem como seja renovada periodicamente, é denominada

A

da captura.

B

do second best.

C

da transferência dos ganhos de produtividade das indústrias reguladas para os consumidores.

D

da seleção adversa.

E

do revenue cap.

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Q1051765

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051765 Economia

Na teoria da regulação de mercados, o denominado efeito Averch-Johnson consiste em

A

utilizar como critério de fixação da tarifa um teto de receitas, com o objetivo que as indústrias de utilidade pública ser tornem mais eficientes, reduzindo seus custos, com a finalidade de maximizar seus lucros.

B

alocação de técnicas intensivas em capital, pelas indústrias de utilidade pública, reguladas com a finalidade de aumentarem suas receitas e lucros quando é adotado o critério da taxa de retorno sobre o capital investido para fixação das tarifas.

C

distorções tarifárias derivadas das pressões políticas que as indústrias de utilidade pública exercem sobre os órgãos reguladores, com o objetivo de aumentar a sua margem de lucro sem melhorar a qualidade do serviço oferecido.

D

desconsideração dos investimentos que seriam necessários para a expansão da indústria na base de capital que servirá para a aplicação da taxa de retorno a ser fixada pela agência regulatória a fim de determinação da tarifa do serviço público.

E

diminuição da assimetria de informações entre as indústrias reguladas e os órgãos reguladores por meio de auditorias específicas permanentes, que forneçam a estes últimos melhores informações para a fixação das tarifas.

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Q1051764

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051764 Economia

No modelo de regulamentação de preços conhecido como “price cap”,

A

são exigidas mais informações sobre a estrutura de mercado das empresas reguladas do que na utilização da técnica do custo do serviço.

B

não enseja potenciais conflitos entre o órgão regulador e as indústrias reguladas, já que estas últimas reconhecem o poder de regulamentação do primeiro e a ele se submetem.

C

o órgão regulador não se preocupa com os ganhos de produtividade das indústrias reguladas, porque essa técnica visa incentivar a absorção deles pela própria indústria.

D

um dos principais objetivos do órgão regulador neste tipo de técnica é incentivar a redução dos custos das indústrias reguladas.

E

não é levada em conta a taxa da inflação da economia, já que a tarifa é aplicada apenas à indústria regulada.

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Q1051763

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051763 Economia

Na regra de tarifação com base no custo marginal, no caso em que a indústria regulada produz bens e serviços múltiplos, para que a alocação de recursos satisfaça a condição de second best, a fixação de preços deve ser feita obedecendo-se à regra de

A

Fisher-Pareto.

B

Marshall-Edgeworth.

C

Ramsey-Boiteux.

D

Khan-Laffont.

E

Khan-Johnson.

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Q1051762

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051762 Economia

É correto afirmar que, em relação à teoria de regulação de mercados,

A

o revenue cap é um método de regulação que fixa um teto para o volume de vendas das empresas reguladas.

B

na regulação por padrão de comparação (yardstick regulation), a agência reguladora tem acesso aos balanços anuais e fixa os preços para o ano seguinte, com base no desempenho das empresas mais eficientes, acrescidos de uma margem de tolerância.

C

essencial facilities são incentivos fiscais dados pelas agências reguladoras para monopólios naturais que produzem bens e serviços essenciais.

D

uma das principais facilidades encontradas pelas agências reguladoras para fixar tarifas decorre da inexistência de assimetria da informação entre elas e as empresas reguladas.

E

o sistema de regulação da qualidade do bem ou serviço oferecido pelo setor regulado raramente é utilizado em conjugação com o sistema do price cap, uma vez que este último já tem mecanismos que estimulam as empresas a melhorarem a qualidade.

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Q1051761

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051761 Economia

Uma companhia monopolista estima seu custo total médio em R$ 4.500,00 por unidade de serviço fornecida e planeja fornecer 60.000 unidades de serviço ao ano, valores esses que foram confirmados pela agência reguladora. Desconsiderando-se a depreciação e os tributos sobre o lucro, se o total do capital aplicado pela companhia for R$ 100 milhões e se a taxa anual de retorno sobre o capital aplicado julgada adequada pela agência é de 15% ao ano, a tarifa por unidade de serviço vendida a ser permitida pela agência reguladora, com base no custo do serviço, deverá corresponder, em R$, a:

A

4.625,00

B

5.500,00

C

5.250,00

D

4.750,00

E

4.500,00

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Q1051760

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051760 Economia

Em uma empresa, o capital de terceiros representa 40% do total do capital à disposição da sociedade. O custo médio dos empréstimos de terceiros foi mensurado em 18% ao ano. O custo do capital próprio da empresa, mensurado pelo modelo CAPM, é de 12% ao ano. O custo médio ponderado do capital para a empresa é, em %,

A

14,8

B

14,4

C

16,0

D

15,5

E

13,8

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Q1051759

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051759 Economia

O estabelecimento de um valor mínimo de franquia nos contratos de seguros de automóveis é um instrumento utilizado pelas companhias seguradoras para eliminar a falha de mercado denominada

A

subsídio cruzado.

B

princípio da não exclusão.

C

externalidades de mercado.

D

seleção adversa.

E

risco moral.

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Q1051758

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051758 Economia

O poder de monopólio de uma empresa

A

é maior quanto menor for a elasticidade da demanda de seu produto.

B

é uma função decrescente da diferença entre o preço que pratica no mercado e seu custo marginal.

C

é tanto maior quanto maior o número de substitutos próximos de seus produtos.

D

é sempre crescente, já que o monopolista pode cobrar preços cada vez mais altos para maximizar seus lucros.

E

independe de seu grau de integração vertical.

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Q1051757

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051757 Economia

Em relação às estruturas de mercado, é correto afirmar que

A

no oligopólio, há um grande número de pequenas empresas oferecendo produtos heterogêneos.

B

na concorrência monopolista, há um pequeno número de grandes empresas que oferecem produtos homogêneos.

C

na concorrência perfeita, o equilíbrio da firma se dá quando o preço de mercado é igual ao custo marginal da enésima unidade, e o custo médio está decrescendo.

D

a maximização de lucros de uma empresa monopolista é alcançada em um ponto da curva de demanda em que o preço é maior que o custo marginal.

E

não existem monopólios naturais puros, apenas aqueles que são permitidos pela legislação do país em que estão sediados.

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Q1051756

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051756 Economia

No curto prazo, considerado como o período de tempo em que pelo menos um dos fatores de produção é fixo,

A

a diferença entre o custo variável médio e o custo total médio tende a diminuir sempre que a firma reduz a produção.

B

a curva de custo marginal intercepta a curva de custo variável médio no ponto de mínimo desta.

C

os custos variáveis médios são estritamente crescentes à medida que a produção da firma aumenta.

D

os custos marginais são constantes em relação à quantidade produzida pela firma.

E

os custos fixos médios são constantes em relação à quantidade produzida pela firma.

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Q1051755

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051755 Economia

Em relação à teoria do consumidor, supondo-se apenas dois bens de consumo X e Y, é correto afirmar que

A

as preferências do consumidor são consideradas monotônicas quando ele sempre prefere uma maior quantidade de cada bem, independentemente de quanto deste já esteja consumindo.

B

o equilíbrio do consumidor ocorre na cesta de bens em que a taxa marginal de substituição entre os bens X e Y é maior que a razão dos respectivos preços.

C

a inclinação da curva de indiferença é função dos preços relativos dos bens X e Y.

D

as curvas de indiferença normalmente são côncavas em relação à origem porque a taxa marginal de substituição dos bens X e Y é cada vez maior à medida que o consumo de um dos bens aumenta.

E

uma curva de indiferença situada à esquerda de outra implica que o nível de satisfação do consumidor é maior na primeira do que na segunda.

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Q1051754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051754 Economia

Em uma curva de demanda de um bem X, cuja elasticidade é constante e maior que um, tudo o mais permanecendo constante,

A

qualquer que seja o preço prevalecente no mercado, a receita total dos produtores permanece constante.

B

uma redução do preço do bem X no mercado terá como consequência um aumento menos que proporcional de sua quantidade procurada.

C

um aumento do preço do bem X no mercado provocará um aumento mais que proporcional da sua quantidade procurada.

D

um aumento do preço do bem X no mercado provocará um aumento na receita total dos produtores.

E

uma diminuição do preço do bem X no mercado terá como consequência um aumento do gasto total dos consumidores com sua aquisição.

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Q1051753

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051753 Direito Econômico

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

A

o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

B

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

C

os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei nº 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.

D

serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

E

as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.

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Q1051744

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051744 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:
A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

A

Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.

B

apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.

C

apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.

D

todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.

E

nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

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Q1051743

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051743 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal n^o 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 58.052/12,

A

indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral.

B

deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.

C

informar o endereço eletrônico em que se encontra o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.

D

informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.

E

indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à informação não compreende documentos referentes à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.

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Q1051740

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051740 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

B

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

C

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

D

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

E

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Q1023255

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de

A

extinção da concessão.

B

extinção e prorrogação da concessão, respectivamente.

C

suspensão da concessão.

D

interrupção da concessão.

E

extinção e suspensão da concessão, respectivamente.

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Q1023254

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023254 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

A

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.

B

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

C

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.

D

não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.

E

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

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